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Projetos de Leis 2022
Projetos de Leis 2022 - 08/08/2022
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por tendência de excesso de arrecadação, no Orçamento vigente, no valor de R$ 5.964.761,13 (cinco milhões e novecentos e sessent
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por tendência de excesso de arrecadação, no Orçamento vigente, no valor de R$ 5.964.761,13 (cinco milhões e novecentos e sessenta e quatro mil e setecentos e sessenta e um reais e treze centavos), destinado a atender correlatas despesas e dá outras providências."
Projetos de Leis 2022 - 08/08/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 02, de 19 de agosto de 2.010 – relativos aos adicionais de insalubridade e periculosidade e contém outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 02, de 19 de agosto de 2.010 – relativos aos adicionais de insalubridade e periculosidade e contém outras providências.