LEI N. 707/2022

 

“Altera dispositivo da Lei Orçamentária n.680/2021 e dá outras providências”.

 

o prefeito municipal de santa bárbara do tugúrio:

 

                                    Faço saber que o Povo de Santa Bárbara do Tugúrio, por seus representantes legais, aprovou, e eu, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

 

                                    Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 680, de 06 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

                                    “Art. 4º. Durante a execução Orçamentária de 2022 fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 25% (vinte e cinco por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos

I –  Anulação parcial e ou total de dotações previstas conforme dispõe o artigo 43 da lei Federal 4.320/64;

 II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado.

 III – A reserva de Contingencia nos termos da Lei 4.320/64,

IV –  O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício

 

                                    Art. 2º. Ficam mantidas inalteradas as demais disposições da Lei nº 680/2021.

 

                                    Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

                   Gabinete do prefeito, 27 de maio de 2022.

               

JOSÉ ANTÔNIO ALVES DONATO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

Publicada no Saguão de Entrada do Paço Municipal e no site Oficial do Governo, em mesmo dia, mês e ano de sua data. Santa Bárbara do Tugúrio/MG, 27/05/2022.

LEI 707 ALTERA LOA 680 2021.pdf
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