LEI N. 705/2022

 

 

“Institui o ponto eletrônico biométrico para o controle de frequência dos servidores públicos do Município de Santa Bárbara do Tugúrio e dá outras providências”.

 

o prefeito municipal de santa bárbara do tugúrio:

 

                                    Faço saber que o Povo de Santa Bárbara do Tugúrio, por seus representantes legais, aprovou, e eu, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - O registro de frequência, com o objetivo de controlar a assiduidade e pontualidade dos servidores públicos do Município de Santa Bárbara do Tugúrio, será realizado mediante ponto eletrônico biométrico.

 

Art. 2° - Aos servidores públicos municipais que, obrigados a efetuar o registro e não o fizerem, será registrada a sua ausência no respectivo período com o consequente desconto em sua folha de pagamento, salvo os casos expressamente justificados e abonados pela autoridade hierarquicamente superior.

 

Art. 3° - Poderá haver a compensação de horas mediante acordo entre a chefia imediata e o servidor, quando houver a redução ou supressão da jornada de trabalho em determinados dias, desde que configure necessidade eventual.

 

Art. 4º - A presente Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua sanção.

 

Parágrafo Único: O Decreto deverá especificar no mínimo o funcionamento do sistema de registro eletrônico, o controle de frequência, das horas extras, da compensação e banco de horas e as faltas.

 

 

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                   Gabinete do prefeito, 08 de abril de 2022.

               

JOSÉ ANTÔNIO ALVES DONATO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Publicada no Saguão de Entrada do Paço Municipal e no site Oficial do Governo, em mesmo dia, mês e ano de sua data. Santa Bárbara do Tugúrio/MG, 08/04/2022.

LEI 705 INSTITUI PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO.pdf
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