LEI N. 704/2022

 

 

“Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santa Bárbara do Tugúrio e dá outras providências”.

 

o prefeito municipal de santa bárbara do tugúrio:

 

                                    Faço saber que o Povo de Santa Bárbara do Tugúrio, por seus representantes legais, aprovou, e eu, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Santa Bárbara do Tugúrio, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos órgãos públicos e o Diário Oficial Eletrônico.

 

Art. 2° O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, em endereço eletrônico, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 3° As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 4º O Município, desde que observe as formalidades desta Lei, poderá realizar a publicação em meio eletrônico diretamente ou por meio de terceiros.

 

Art. 5° A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos do Paço Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.

 

Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 7° Os direitos autorais das publicações no Diário Eletrônico são reservados ao Município.

 

Art. 8º O Município manterá nos quadros de avisos de seus Poderes e órgãos, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.

 

Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

 

Art. 9° - As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Parágrafo Único. Competirá ao prefeito(a) Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao(a) presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.

 

Art.10 - Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões.

 

Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, em especial nas Leis 677 – LDO, 679 – PPA e 680 LOA.

 

Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                   Gabinete do prefeito, 08 de abril de 2022.

                

 

JOSÉ ANTÔNIO ALVES DONATO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicada no Saguão de Entrada do Paço Municipal e no site Oficial do Governo, em mesmo dia, mês e ano de sua data. Santa Bárbara do Tugúrio/MG, 08/04/2022.

LEI 704 MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO.pdf
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