LEI N. 703/2022

 

“Institui a concessão do auxílio para Tratamento Fora de Domicílio - TFD - em Municípios mineiros e de outros estados, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.

 

 

o prefeito municipal de santa bárbara do tugúrio:

 

                                    Faço saber que o Povo de Santa Bárbara do Tugúrio, por seus representantes legais, aprovou, e eu, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º O Município de Santa Bárbara do Tugúrio, Estado de Minas Gerais, por esta lei, regulamenta a concessão de Auxílio para o custeio de despesas de viagens em tratamento de saúde fora do domicílio (TFD), vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º - As despesas relativas ao deslocamento de usuários do SUS do Município de Santa Bárbara do Tugúrio para Tratamento Fora de Município em Minas Gerais ou em outros Estados, quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio Município ou no Município polo da Microrregião, qual seja, Barbacena; procederá conforme o que determina a Portaria N.55, de 24 de fevereiro de 1999 da Secretaria de Atenção à Saúde- SAS do Ministério da Saúde que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no SUS, com inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIS/SUS e dá outras providências.

 

Art. 3º - O benefício de que trata a presente Lei, poderá ser deferido ao usuário do SUS do Município de Santa Bárbara do Tugúrio, bem como ao acompanhante, nas hipóteses e condições previstas nesta Lei, na Portaria N.55 da SAS/MS, de 24 de fevereiro de 1999 e na legislação correlata.

 

Parágrafo único. Consideram-se usuários do Sistema Único de Saúde Municipal os pacientes residentes no Município de Santa Bárbara do Tugúrio/MG, atendidos na rede pública ambulatorial, conveniada ou contratada do SUS que necessitam de Tratamento Fora de Domicílio-TFD, em conformidade com os princípios que norteiam a administração pública e os princípios do SUS, sobretudo o da universalidade e integralidade do atendimento estabelecido na Carta Magna de 1988.

 

Art. 4º - A solicitação de Tratamento Fora de Domicílio deverá ser realizada por profissional médico da rede assistencial própria e/ou credenciada/contratada vinculada ao SUS e autorizadas por Comissão Municipal Responsável pelo TFD, a ser constituída pelo Gestor Municipal do SUS através de Instrução Normativa, que poderá solicitar, se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso.

 

Art. 5º - O formulário de solicitação de TFD deverá ser submetido à apreciação da Comissão Municipal Responsável pelo TFD vinculada à Secretaria Municipal de Saúde que, se acolher a indicação, procederá à autorização do deslocamento do usuário.

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar o setor de Controle e Avaliação do TFD, visando manter disponível e organizada a documentação comprobatória das despesas de acordo com as normas técnicas e legislações pertinentes vigentes.

 

Art. 7º - O setor de TFD da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Bárbara do Tugúrio, deverá providenciar, no menor prazo possível e obedecendo à rotina de órgãos reguladores externos, o agendamento do usuário junto ao local de destino a ser referenciado, marcando data, horário e local do procedimento e/ou a confirmação do atendimento caso o agendamento tenha sido realizado por unidade fora do Município.

 

Parágrafo único. O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência com local, data e horário definido previamente.

 

Art. 8º - O atendimento ao usuário deverá ser realizado em Unidade Assistencial vinculada exclusivamente ao SUS que dispuser dos recursos necessários, da rede própria, contratada ou conveniada mais próxima a sua residência.

 

Art. 9º -  Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamento menor do que 50 (cinquenta) km de distância da sede do município de Santa Bárbara do Tugúrio, conforme Portaria N.55 da Secretaria de Atenção à Saúde/Ministério da Saúde, de 24 de fevereiro de 1999.

 

Parágrafo único. O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município.

 

Art. 10 - Quando o paciente/acompanhante retornar ao Município de Santa Bárbara do Tugúrio no mesmo dia, poderá ser autorizado apenas o deslocamento e ajuda de custo para alimentação, observando o disposto no Art. 9º da presente Lei.

 

Art. 11 - O TFD somente será concedido para usuários em tratamento ambulatorial.

 

§ 1º Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados por meio de TFD que permaneçam hospitalizados no município de referência.

 

§ 2º Fica vedada a autorização de TFD para acesso de usuários a outro município para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção Básica.

 

Art. 12 - Para todo deslocamento do usuário deverá ser fornecido o Relatório de Atendimento.

 

Art. 13 - Somente será permitido o pagamento de despesas para deslocamento de acompanhante, nos casos em que houver indicação médica, esclarecendo o motivo de impossibilidade do usuário paciente se deslocar desacompanhado.

 

Art. 14 - O Tratamento Fora de Domicílio não se responsabilizará pelo pagamento de passagens e diárias quando o usuário se deslocar por conta própria ou quando permanecer no local de referência, por período superior do que o autorizado pela Comissão Municipal de TFD, salvo na hipótese de prorrogação do tratamento devidamente justificada, caso em que o usuário paciente/acompanhante ao retornar a Santa Bárbara do Tugúrio será reembolsado das despesas com diárias de pernoite e alimentação pelo período excedente.

 

Art. 15 - Serão necessárias para liberação da ajuda de custo as seguintes documentações, que serão regulamentadas:

 

I - Pedido de Tratamento Fora de Domicílio preenchido e carimbado por profissional da saúde da rede pública municipal;

 

II-Cópia dos exames realizados pelo paciente;

 

III - Cópias da Carteira de Identidade, CPF, cartão SUS e comprovante de endereço.

 

Parágrafo único. Nos casos em que houver necessidade de deslocamento com acompanhante, para este receber ajuda de custo, será necessário apresentar relatório médico do paciente esclarecendo o motivo da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado, juntamente com análise do profissional autorizador, cópia da carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço.

 

Art. 16 - A autorização de deslocamento utilizando ambulância como meio de transporte deverá ser precedida de avaliação do profissional autorizador e de parecer social.

 

Art. 17 - O TFD não será autorizado para procedimentos não constantes na Tabela SIA e SIH/SUS; para tratamento fora do país; para pagamento de UTI Móvel; para pagamento de diárias a pacientes durante tempo em que estiverem hospitalizados no município de destino; em tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica ou em tratamentos de longa duração, que exijam a fixação definitiva no local de tratamento; para custeio de despesa de acompanhante, quando não houver indicação médica ou para custeio de despesas com transporte do acompanhante, quando este for substituído; e, quando o deslocamento for inferior a 50 Km de distância da cidade de origem.

 

Art. 18 - Esta Lei deverá ser regulamentada através de Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Instruções de Serviços.

 

Parágrafo único. Os Decretos e Portarias são atos administrativos do prefeito(a) Municipal e as Instruções Normativas e de Serviços são atos administrativos do(a) secretário(a) Municipal de Saúde.

 

Art. 19 - Observando os critérios de conveniência e oportunidade, o Município de Santa Bárbara do Tugúrio poderá disponibilizar, através da frota própria e/ou terceirizada de veículos, o transporte de usuários para realizarem exames de apoio-diagnóstico e consultas especializadas, através da PPI ou da aquisição através do CISALV.

 

Parágrafo único. Excetuando os pacientes acamados, com dificuldade de locomoção devidamente atestada e portadores de necessidades especiais, fica proibido buscar e deixar os usuários em suas respectivas residências, devendo o serviço de transporte divulgar o quadro de locais e horários das partidas dos veículos à disposição do transporte.

 

Art. 20 - Observando os critérios de conveniência e oportunidade, o Município de Santa Bárbara do Tugúrio, poderá disponibilizar, através da frota própria e/ou terceirizada de veículos, o transporte de usuários do SUS ou particular para realizarem quimioterapia, radioterapia e hemodiálise.

 

Parágrafo único. O serviço de transporte do Município poderá buscar e levar os pacientes e acompanhantes em suas respectivas residências, nas hipóteses relacionadas no caput deste artigo.

 

 

Art. 21 - Observando os critérios de conveniência e oportunidade, o Município de Santa Bárbara do Tugúrio, poderá disponibilizar, através da frota própria e/ou terceirizada de veículos, o transporte de usuários egressos de cirurgia hospitalar realizada no Estado de Minas Gerais e em casos excepcionais em outras unidades da Federação desde que em Unidades Assistenciais do SUS.

 

Parágrafo único. O serviço de transporte do Município poderá levar os pacientes e acompanhantes em suas respectivas residências, nas hipóteses relacionadas no caput deste artigo.

 

Art. 22 - Esta Lei e os instrumentos regulamentadores deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 23 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, em especial nas Leis 677 – LDO, 679 – PPA e 680 LOA.

 

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                   Gabinete do prefeito, 08 de abril de 2022.

               

 

JOSÉ ANTÔNIO ALVES DONATO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Publicada no Saguão de Entrada do Paço Municipal e no site Oficial do Governo, em mesmo dia, mês e ano de sua data. Santa Bárbara do Tugúrio/MG, 08/04/2022.

LEI 703 AUXÍLIO TFD.pdf
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