LEI N. 702/2022

 

“Concede a revisão geral anual no valor de vencimentos dos servidores públicos, ativos, inativos e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Santa Bárbara do Tugúrio e dá outras providências.”

 

o prefeito municipal de santa bárbara do tugúrio:

 

                                    Faço saber que o Povo de Santa Bárbara do Tugúrio, por seus representantes legais, aprovou, e eu, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedida revisão de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos, ativos, inativos e agentes políticos do Poder Executivo de Santa Bárbara do Tugúrio.

 

Parágrafo único. O percentual descrito no caput refere-se a revisão geral anual, nos termos do inc. X do art. 37 da CF/88.

 

Art. 2º. A correção estabelecida nesta lei não se aplica:

I – aos cargos que recebem piso remuneratório definido por Legislação Federal e Estadual;

II – aos cargos remunerados com o menor salário vigente no Município, já devidamente reajustados conforme legislação municipal.

 

Art. 3º. Na aplicação do índice de correção previsto nesta lei, a remuneração dos servidores incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderá exceder o subsídio mensal em espécie do Chefe do Executivo, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, em especial nas Leis 677 – LDO, 679 – PPA e 680 LOA.

 

Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

                   Gabinete do prefeito, 01º de abril de 2022.        

 

JOSÉ ANTÔNIO ALVES DONATO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicada no Saguão de Entrada do Paço Municipal e no site Oficial do Governo, em mesmo dia, mês e ano de sua data. Santa Bárbara do Tugúrio/MG, 01º/04/2022.

LEI 702 REAJUSTE SALARIAL.pdf
Baixar aqui