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Leis Sancionadas 2022
LEI 711 DE 2022 - “Dispõe sobre a fixação de valores a título de pequeno valor referente a obrigações judiciais do Município de Santa Bárbara do Tugúrio e dá ou
LEI 711 DE 2022 - “Dispõe sobre a fixação de valores a título de pequeno valor referente a obrigações judiciais do Município de Santa Bárbara do Tugúrio e dá ou
LEI 710 DE 2022 - “Institui o Programa Municipal de Estágio e contém outras providências.
LEI 710 DE 2022 - “Institui o Programa Municipal de Estágio e contém outras providências.
LEI 709 de 2022 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.482.865,15 (três milhões quatrocentos e oitenta e dois mil, o
LEI N. 708/2022
“Dispõe sobre a compartimentação e descrição dos limites das áreas urbana, rural e de uso especial e dá outras providências.”
LEI N. 707/2022
“Altera dispositivo da Lei Orçamentária n.680/2021 e dá outras providências”.
LEI N. 706/2022
"Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Santa Bárbara do Tugúrio para o exercício de 2023 e dá outras providências”.
LEI N. 705/2022
“Institui o ponto eletrônico biométrico para o controle de frequência dos servidores públicos do Município de Santa Bárbara do Tugúrio e dá outras providências”.
LEI N. 704/2022
“Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santa Bárbara do Tugúrio e dá outras providências”.
LEI N. 703/2022
“Institui a concessão do auxílio para Tratamento Fora de Domicílio - TFD - em Municípios mineiros e de outros estados, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.
LEI N. 702/2022
“Concede a revisão geral anual no valor de vencimentos dos servidores públicos, ativos, inativos e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Santa Bárbara do Tugúrio e dá outras providências.”