LEI N. 699/2021

 

“Cria a estrutura de cargos, salários, subsídios, institui regime jurídico no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revoga a lei municipal nº 548/09 e dá outras providências.”

 

o prefeito municipal de santa bárbara do tugúrio:

 

Faço saber que o Povo de Santa Bárbara do Tugúrio, por seus representantes legais, aprovou, e eu, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Ficam criados no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão conforme abaixo:

 

CARGOS EFETIVOS

Cargo

Quantidade

Vencimento

Símbolo

Carga Horária

Motorista

1

R$ 1.400,00

CEM I

30H/semana

Secretária

1

R$ 1.400,00

CES I

30H/semana

Auxiliar de Serviços Gerais

1

R$ 1.100,00

CEASG I

30H/semana

Técnico de Informática

1

R$ 1.400,00

CETI I

30H/semana

Advogado

1

R$ 2.500,00

CEAJ I

20H/semana

Controlador

1

R$ 2.500,00

CEC I

20H/semana

 

CARGOS COMISSIONADOS

Cargo

Quantidade

Vencimento

Símbolo

Carga Horária

Procurador Geral

1

R$ 3.000,00

CCPG I

Dedicação Exclusiva

Diretor Administrativo

1

R$ 1.600,24

CCDA I

Dedicação Exclusiva

Diretor de Contabilidade

1

R$ 2.239,78

CCDC I

Dedicação Exclusiva

Assessor Especial da Presidência da Câmara

1

R$ 1.600,24

CCAE I

Dedicação Exclusiva

 

Art.2° Os cargos comissionados descritos no artigo 1° desta lei são de recrutamento amplo ou restrito, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do presidente da câmara municipal e tem atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art.3º A investidura nos cargos efetivos criados no art.1º desta lei depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

Art.4º Fica instituído o Regime Jurídico Estatutário Municipal como o regime aplicado aos cargos criados nesta lei.

Art.5º Os cargos de Advogado e Procurador Geral são privativos de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art.6º O cargo de Diretor de Contabilidade é privativo de contador regulamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.

Art.7º O ocupante dos cargos criados nesta lei tem os mesmos direitos previstos na legislação municipal de Santa Bárbara do Tugúrio relativa aos servidores públicos municipais, incluindo gratificação natalina, trinta dias de férias remuneradas, correção e atualização monetária anual.

Art.8º Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art.9º É proibida a prestação gratuita de serviços, salvo os casos previstos legalmente.

Art.10 Para os efeitos desta lei considera-se sede a área urbana do município de Santa Bárbara do Tugúrio.

Art.11 As atribuições dos cargos criados nesta lei são as seguintes:

I – Procurador Geral:

a) planejar, organizar, dirigir, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio;
b) aprovar parecer emitido pela advogado da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio;
c) propor ao presidente da Câmara Municipal a adoção de parecer normativo;
d) analisar para aprovar ou reprovar minuta de contrato, convênio; edital e outros instrumentos jurídicos;
e) encaminhar ao presidente da câmara municipal o expediente de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;
f)orientar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral da câmara municipal;
g) baixar resoluções, expedir instruções, ordens de serviços e atos congêneres;
h) exercer outras atividades afins, correlatas e compatíveis com a Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio representando a Câmara Municipal em juízo ou fora dele. 

II – Diretor Administrativo:

a) planejar, propor, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio;
b) formular, normatizar e coordenar as atividades relativas à modernização administrativa e de gestão, visando o aprimoramento do modelo de gestão e a melhoria da qualidade dos serviços prestados e a otimização de resultados;
c) promover, incentivar e difundir, estudos, pesquisas, experimentações e conhecimentos técnicos em sua área de competência;
d) propor, coordenar e supervisionar a política de modernização tecnológica da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio promovendo a orientação normativa e o controle das atividades relativas ao setor, especialmente ao patrimônio, compras, almoxarifado, suprimentos, transporte oficial e serviços gerais;
e)promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, e o controle das atividades de administração de recursos humanos da câmara municipal, especialmente, as atividades de recrutamento, seleção, registros, controles, movimentação, treinamento, acompanhamento sócio funcional, gestão de cargos e salários, pagamento de pessoal, benefícios e aposentadoria;
f) exercer outras atividades correlatas.

III – Diretor de Contabilidade:

a) planejar, organizar, realizar, controlar e fiscalizar a movimentação e a conciliação bancária da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio;

b) planejar, organizar e controlar toda a atividade contábil da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio;

c) dirigir as operações de empréstimos com consignação em folha de pagamento;

d)planejar, organizar e supervisionar todas as ações, programas, projetos e obrigações da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio incluindo as obrigações perante os órgãos de controle como os tribunais de contas;

e) exercer outras atividades correlatas ou determinadas pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio.

IV – Assessor Especial da Presidência da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio:

a) prestar assessoramento direto à presidência da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio; 
b) planejar, organizar e supervisionar todo o recebimento e encaminhamento de expedientes e assuntos pertinentes à presidência e demais setores da câmara municipal;
c) planejar, organizar, coordenar e supervisionar a execução do apoio administrativo no que se refere ao atendimento à presidência da câmara municipal encaminhando providências que garantam o suporte necessário, imediato e contínuo;
d) planejar, organizar e coordenar a agenda do presidente da câmara municipal; 
e) providenciar o atendimento às consultas, solicitações e requerimentos enviados à câmara municipal; 
f)atender às diligências dos órgãos públicos e acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
g) examinar correspondências, informes publicitários, ofícios e similares; e 
h)exercer outras atividades correlatas.

V – Motorista:

a) executar as atividades inerentes ao cargo de motorista;

b) manter os veículos sempre abastecidos e com a documentação em dia;

c) prestar o serviço de motorista com diligência, boa técnica, cordialidade, presteza e zelo;

d) manter sua documentação profissional em dia e atualizada;

e) exercer outras atividades correlatas.

VI – Secretária:

a) Executar as atividades inerentes ao cargo de secretária; 
b) Preparar minutas de correspondências e encaminhá-las;
c) Executar o arquivamento de todos os documentos da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio;
d) redigir as atas das reuniões da câmara municipal, das comissões, da mesa da câmara e outras determinadas pela presidência da câmara;
e) examinar correspondências, ofícios e similares e preparar minuta de resposta; e
f) exercer outras atividades correlatas. 

VII – Auxiliar de Serviços Gerais:

a) executar todas as atividades de limpeza, higiene e organização dos ambientes;

b) informar à direção administrativa da câmara municipal os materiais e equipamentos necessários para a execução de suas atividades;

c) realizar a atividade de servir café, água, sucos e outros;

d) exercer outras atividades correlatas.

VIII – Técnico de Informática:

a) planejar, propor e implementar novas tecnologias, visando otimizar a estrutura de armazenamento e utilização das informações e outros;
b) planejar, propor, implantar, executar e avaliar os bancos de dados nos diversos ambientes operacionais;
c) propor, implementar e executar procedimentos operacionais e de utilização dos Sistemas Gerenciadores de Bancos de Dados (SGBD);
d) propor, implantar e executar procedimentos de segurança e de recuperação (“backup”, “recovery” e “restart”);
e) acompanhar as novas tecnologias na área de Banco de Dados e principalmente evolutiva em acompanhamento de Tecnologias da Informação (TI), implantado ferramentas de apoio e de produtividade, adequando o ambiente operacional;
f) fazer a configuração, manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos, programas, sistemas, redes, internet e banco de dados da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio;
g) fazer a manutenção da página oficial da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio, alimentá-la com informações, implantar e manter sistema de segurança da página oficial;
h) implantar e gerir o órgão oficial virtual de publicações da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio, implantando sistemas de segurança, assinatura digital e atendendo á legislação brasileira sobre publicações oficiais na rede mundial de computadores;
e) preparar e executar todas as transmissões da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio na rede mundial de computadores;
f) exercer outras atividades correlatas.
IX – Advogado:
a)elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e acompanhar sua tramitação;
b)assessorar jurídica e legislativamente as comissões, órgãos e direção da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio;
c)interpretar leis, decretos, portarias e demais normas legais para responder a consultas, solicitações e requerimentos formulados por legitimados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara Municipal e das comissões que apresentem aspectos jurídicos específicos, orientando a elaboração de instrumentos jurídicos;
d)examinar os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
e)exercer outras atividades correlatas.

X – Controlador:

a) avaliar as ações de gestão da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, eficiência, eficácia e aplicação de recursos públicos por intermédio de atuação prévia, concomitante e posterior;
b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária e financeira;
c) exercer o controle das operações de crédito da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio;
d) apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados pelos agentes públicos ou políticos que compõem o poder legislativo municipal;
e)exercer outras atividades correlatas.
Art.12 É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada no âmbito do Poder Legislativo Municipal compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Art.13 É vedado aos servidores da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio o recebimento de brindes, presentes, gratificações, similares ou afins em razão ou no exercício de suas atribuições, caracterizando esta conduta em grave irregularidade.
Art.14 É permitido aos servidores da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio o exercício de atividades político-partidárias.
Art.15 Aos servidores efetivos em caso de candidatura a cargo público eletivo ficam resguardados os direitos previstos em legislação própria, inclusive afastamento remunerado.
Art.16 Aos ocupantes de cargo comissionado em caso de candidatura e exercício de cargo público eletivo é obrigatória a exoneração nos prazos previstos em legislação própria.
Art.17 Aos ocupantes de cargo efetivo em caso de exercício de cargo público eletivo é assegurada a acumulação com o cargo efetivo desde que obedecido o teto remuneratório, a compatibilidade de horários e que não exista conflito de interesses.
Parágrafo único. Havendo a impossibilidade de acumulação é assegurado ao servidor a licença não remunerada para o exercício do mandato eletivo.
Art.18 É vedado aos servidores da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio:
I – empregar em manifestações escritas ou verbais oficiais expressões ou termos desrespeitosos, vexatórios ou discriminatórios;
II – praticar atos que representem deslealdade para com o Poder Legislativo Municipal;
III – valer-se do cargo ou do exercício de suas funções para obter vantagem para si ou para terceiros;
IV – especificamente ao Procurador Geral e ao Advogado exercer a advocacia contrária ao interesse direto do Poder Legislativo Municipal.
Art.19 Todos os servidores do Poder Legislativo Municipal tomarão posse perante o presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara de Santa Bárbara do Tugúrio.
Art.20 O Procurador Geral e o Advogado, no exercício de suas funções, gozam de independência, autonomia e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive, imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica e a eles são asseguradas as prerrogativas previstas na legislação em especial a lei federal nº 8.906/94.
Parágrafo único As atividades externas realizadas pelo Procurador Geral ou Advogado a serviço ou no interesse do Poder Legislativo Municipal são consideradas como de efetivo cumprimento da carga horária.
Art.21 Ficam extintos todos os cargos existentes na Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio até a presente data e revogada a lei municipal nº 548 de 10 de fevereiro de 2009.
Art.22 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento geral vigente.

Art.23 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

                  

 

                   Gabinete do prefeito, 22 de dezembro de 2021.

 

 

 

JOSÉ ANTÔNIO ALVES DONATO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 


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