LEI N. 698/2021

 

“Reformula a Estrutura Administrativa do Município de Santa Bárbara do Tugúrio, Estado de Minas Gerais, modifica nomenclaturas, estabelece vinculações, e contém outras providências.

 

o prefeito municipal de santa bárbara do tugúrio:

 

Faço saber que o Povo de Santa Bárbara do Tugúrio, por seus representantes legais, aprovou, e eu, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica reformulada a estrutura administrativa do Governo do Município de Santa Bárbara do Tugúrio, estabelecendo-se novas redações aos incisos II, IV e respectivas alíneas, do artigo 4º da Lei Municipal n. 559, de 05 de agosto de 2.009:

 

Art. 4º omissis

(...)

II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

a) Secretaria Municipal de Governo;

b) Procuradoria Jurídica Municipal;

c) Controladoria Interna.

(...)

IV ´ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

a) Secretaria Municipal de Educação;

b) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

c) Secretaria Municipal de Transportes;

d) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

e) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico;

f) Secretaria Municipal de Pecuária e Abastecimento;

g)Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

h) Secretaria Municipal de Saúde;

i) Secretaria Municipal de Assistência Social;

j) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

 

Art. 2º Os incisos II e IV e respectivas alienas do artigo 5º, da Lei Municipal n. 559, de 05 de agosto de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º omissis

(...)

II- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

a) Secretaria de Governo

1- Assessoria Especial do Prefeito;

2- Divisão de Comunicação e Relações Públicas;

3- Coordenadoria de Recepção e Gabinete.

 

b) Procuradoria Jurídica Municipal

1- Assessoria Jurídica

 

c) Controladoria Interna.

 

(...)

 

IV- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

a) Secretaria Municipal de Educação:

1- Divisão de Apoio à Educação Básica;

2- Coordenadoria de Sistemas Operacionais da Educação;

3- Coordenadoria de Serviços Administrativos da Educação;

4- Coordenadoria de Merenda Escolar;

5- Coordenadoria do Ensino Infantil;

 

b) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

1- Divisão de Cultura;

2- Coordenadoria de Turismo.

 

c) Secretaria Municipal de Transportes:

1- Departamento de Transportes;

2- Divisão de Transportes.

 

d) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:

1- Departamento de Obras e Urbanismo;

2- Divisão de Obras e Urbanismo;

3- Coordenadoria de Limpeza Pública;

4- Departamento de Estradas Vicinais.

 

e) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico:

1- Departamento de Agricultura;

2- Departamento de Abastecimento.

 

f) Secretaria Municipal de Pecuária e Abastecimento:

1- Coordenadoria de Apoio a Pecuária.

 

g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

1- Coordenadoria do Meio Ambiente;

2- Divisão de Desenvolvimento Sustentável.

 

h) Secretaria Municipal de Saúde:

1- Divisão de Serviços Administrativos da Saúde;

2- Coordenadoria de Sistemas Operacionais da Saúde;

3- Divisão de Unidades Básicas de Saúde;

4- Coordenadoria de Vigilância em Saúde;

5- Divisão de Serviços Odontológicos.

 

i) Secretaria Municipal de Assistência Social:

1- Departamento de Assistência Social;

2- Divisão de Unidades de Assistência Social;

3- Coordenadoria de Sistemas Operacionais de Ação Social.

 

j) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

1- Departamento Municipal de Eventos Esportivos;

2- Departamento Municipal de Lazer e Qualidade de Vida.

 

§1º. Os cargos afetos aos órgãos descritos neste artigo correspondem às simbologias constantes do Anexo I, instituídos pelas Leis Complementares Municipais números, 02/2010 e 03/2010.

 

§2º. As atribuições e requisitos para provimento dos cargos de Chefe de Departamento, Chefe de Divisão e Coordenador de Serviços são aqueles definidos nos anexos das Leis Complementares números 02/10 e 03/10.

 

§ 3º. As atribuições e requisitos para provimento dos cargos de Secretário Municipal são aqueles instituídos pelas Leis Complementares números 02/10 e 03/10 e seus respectivos anexos.

 

§ 4º. O cargo comissionado de assessor especial do prefeito, de recrutamento amplo, corresponde à simbologia CCA-2, competindo ao mesmo assessorar o prefeito municipal no exercício de suas atividades.

 

Art. 3º O artigo 10 da Lei n. 559, de 05 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10. A procuradoria do município é o órgão que o representa judicialmente, cabendo-lhe também as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao poder executivo, e a execução de dívida ativa.

 

§1º A Procuradoria do Município tem por chefe o Procurador-Geral do Município, de livre designação pelo Prefeito, dentre Advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

 

§2º Os pareceres jurídicos têm caráter opinativo/instrutório, não se confundindo com a decisão da Autoridade Pública.

 

§3º Os pareceres jurídicos vinculativos restringem-se ao procedimento da própria Procuradoria Jurídica e de seus membros, inclusive em relação à assessoria jurídica contratada, sendo que, em hipótese alguma, vinculam-se aos atos decisórios, dentro do campo dos poderes discricionários da Autoridade Pública.

 

§4º. A Procuradoria Geral do Município, subordinada diretamente ao Prefeito, é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado e assessoria jurídica contratada, representa o Município Judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

 

§5º. O Município editará lei complementar dispondo sobre a organização, funcionamento e estrutura da Procuradoria Jurídica Municipal, na qual também deverá ser incluída:

 

I- Adequação da Procuradoria Jurídica ao princípio de simetria, passando a carreira de procurador a ser tratada em lei própria, com natureza de lei complementar assim como ocorre no plano federal com a Advocacia Geral da União e no Estado de Minas Gerais com a Advocacia Geral do Estado;

 

II- Uniformizar em lei própria a organização da Procuradoria Jurídica Municipal, instituindo normas específicas para a desjudicialização e prevenção de conflitos, por meio de uma abertura prévia ou concomitante à solução extrajudicial, seja por meio da mediação ou nos casos de dispensa de recursos e ajuizamento de ações que sejam economicamente impróprias.

 

Art. 4º. A Subseção V, da Lei n. 559, de 05 de agosto de 2.009, passa a vigorar com nova redação no artigo 11, com o subtítulo CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL, acrescida dos seguintes artigos: 11A, 11B, 11C, 11D, 11E, 11F, 11G, 11H, 11I, 11J, 11K, 11L, 11M e 11N, compondo o Capítulo IV – "DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS", “SEÇÃO II – DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:

 

Art. 11. Em cumprimento ao que determina o Art. 31 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 fica instituída a Controladoria Interna no âmbito do Município de Santa Bárbara do Tugúrio.

 

Art. 11A. O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, à legitimidade a economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, que terá por objetivo:

 

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

IV – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI – realizar o controle dos limites e das condições para inscrição de despesas em Restos a Pagar;

VII – emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do município;

VIII – supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000;

IX – examinar a escrituração contábil e a documentação referente ao registro dos fatos;

X – analisar as fases da execução da despesa bem como a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

XI – acompanhar o cumprimento mínimo dos limites constitucionais estabelecido para a educação e saúde;

XII – efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, conforme restrições impostas pela Lei Complementar 101/2000;

XIII - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sobre seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;

XIV - realizar auditoria nas contas dos responsáveis sobre seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer;

XV - Controle dos custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantida pela administração direta e indireta objetivando garantir economicidade, eficácia e eficiência à gestão;

 

Parágrafo único. O responsável pelo Controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas de Estado e ao Tribunal de Contas da União, se for o caso, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Art. 11B. Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.

 

Art. 11C. A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida pela Controladoria Interna.

 

Art. 11D. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Interno poderá propor ao Prefeito Municipal a emissão de instruções normativas, de observância obrigatória, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle interno.

 

Art. 11E. O cargo de Controlador Interno, de recrutamento amplo, a ser provido por profissional de nível superior, preferencialmente entre os formados em Ciências Contábeis, Economia, Administração e Direito, com registro no Conselho Regional de sua categoria.

 

Parágrafo único. O cargo de Controlador Interno equivale a simbologia CCA-1.

 

Art. 11F. Ficam criadas 02 (duas) funções gratificadas de Assistente de Controle Interno, a serem exercidas por servidor público efetivo do Município mediante designação do Prefeito por indicação do Controlador Interno.

 

§1º. Somente o servidor efetivo qualificado poderá exercer a função de assistente do Controlador Interno.

 

§2º O percentual da gratificação estabelecida no caput deste artigo, será de trinta por cento sobre o vencimento básico do servidor que estiver no exercício da função.

 

Art. 11G. Não poderão ser designados para o exercício da função de que trata o artigo e 11F os servidores que:

 

I – estiverem em estágio probatório;

II – realizem atividades político-partidárias;

III – exerçam, concomitantemente com a atividade pública qualquer outra atividade profissional.

 

Art. 11H. Incumbem aos assistentes de Controle Interno prestar auxílio ao Controlador Interno em suas atividades descritas na presente lei, podendo o Executivo Municipal editar decreto regulamentar nesse sentido.

 

Art. 11I. As despesas com implantação e funcionamento da Controladoria Interna correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal que poderão ser suplementadas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários, obedecido o disposto no art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 11J. A Controladoria Interna dará ciência ao Chefe do Poder Executivo sobre:

 

I – as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;

II – apuração dos atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos na utilização de recursos públicos municipais;

III – avaliação do desempenho das entidades de administração indireta do município;

 

§ 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

§ 2º. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a Controladoria Interna comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Art. 11K. Constitui-se em garantias do ocupante do Cargo de Controlador interno e Assistentes de Controle Interno:

 

I – independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;

II – o acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;

III – a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo;

 

§ 1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento, ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna no desempenho de suas funções institucionais, sujeitará às penalidades administrativa, civil e penal.

 

§ 2º. O servidor lotado na Controladoria Interna deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-as exclusivamente para elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 11L. Além do Chefe do Poder Executivo Municipal e do Secretário Municipal da Finanças e Planejamento, o Controlador Interno assinará conjuntamente com o Contador, o relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 54 da Lei Complementar n. 101/2000.

 

Art. 11M. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato, ou associação poderá ser informado sobre os dados oficiais do município relativos à execução dos orçamentos.

 

Art. 11N. Os servidores da Controladoria Interna deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:

 

I – de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;

II – de cursos relacionados à sua área de atuação;

III – do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal.

 

Art. 5º As despesas para a consecução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal que poderão ser suplementadas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários, obedecido o disposto no art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º Ficam revogadas as atribuições e requisitos para provimento de Controlador Interno a que alude o anexo V da Complementar nº. 02/10.

 

Art. 7º Os cargos comissionados criados nesta lei têm regime de dedicação exclusiva.

 

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                  

 

                   Gabinete do prefeito, 22 de dezembro de 2021.

 

 

 

JOSÉ ANTÔNIO ALVES DONATO

PREFEITO MUNICIPAL

 


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