LEI N. 696/2021

 

 

 

“Autoriza o executivo municipal a conceder Subvenção Social à entidade que menciona e dá outras providências."

 

 

 

o prefeito municipal de santa bárbara do tugúrio:

 

                                    Faço saber que o Povo de Santa Bárbara do Tugúrio, por seus representantes legais, aprovou, e eu, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente subvenção social no exercício de 2022, à Entidade abaixo relacionada, no seguinte valor:

I – Associação Comunitária dos Moradores de Santa Bárbara do Tugúrio, inscrita no CNPJ sob o n.19.599.384/0001-05 -  R$1.000,00 (um mil reais).

 

Parágrafo Único: A Subvenção social de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á, exclusivamente, para o pagamento de despesas de custeio da entidade beneficiada em especial a radiodifusão, sob a forma de apoio cultural para a Rádio D’Arminda FM 104,9 com sede e atividades nesta cidade.

 

Art.2°. As subvenções sociais serão concedidas à Entidade mencionada no art.

1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída.

 

Art.3°. Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

 

Art. 4º. Fica a Entidade contemplada pelo Município com subvenções sociais obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, anualmente, ficando vedada nova subvenção enquanto a prestação de contas não for aprovada por ambos os Poderes.

 

Parágrafo único. A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestar contas não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

 

                Art. 5º O apoio cultural de que trata esta lei, tem por finalidade colaborar com a manutenção da rádio comunitária D’Arminda FM, consoante disposto no artigo 3º, inciso III da lei 9.618/98 e, em contrapartida, a emissora divulgará ações, eventos cívicos, artísticos, culturais, sociais e educacionais do Governo Municipal.

  

                 Art. 6º Para repasse dos recursos será lavrado termo de convênio conforme disciplina a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101/00 que permitem ao poder público auxiliar a manutenção das rádios comunitárias, por meio de subvenção social (art. 12, § 3º, I da lei 4.320/64).

 

 

 

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data 01º de janeiro de 2022.

              

                                 Gabinete do prefeito, 22 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

JOSÉ ANTÔNIO ALVES DONATO

PREFEITO MUNICIPAL


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