LEI N. 694/2021

 

“Altera a Lei 289/83 que Autoriza a Participação do Município de Santa Bárbara do Tugúrio na Associação dos Municípios da Microrregião da Mantiqueira.”

 

 

o prefeito municipal de santa bárbara do tugúrio:

 

Faço saber que o Povo de Santa Bárbara do Tugúrio, por seus representantes legais, aprovou, e eu, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

Art. 1º. A Lei 289, de 08 de setembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

            Art. 1º.................................................................

            Parágrafo único. Além do percentual de que trata o caput, o Município poderá contribuir com mais 0,50% (meio por cento) para participação em programas específicos aprovados pela assembleia geral da AMMA.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

              

                                 Gabinete do prefeito, 26 de novembro de 2021.

 

 

JOSÉ ANTÔNIO ALVES DONATO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Publicada no Saguão de Entrada do Paço Municipal e no site Oficial do Governo, em mesmo dia, mês e ano de sua data. Santa Bárbara do Tugúrio/MG, 26/11/2021

LEI-694-AMMA