LEI N. 693/2021

 

 

“Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.”

 

 

o prefeito municipal de santa bárbara do tugúrio:

 

Faço saber que o Povo de Santa Bárbara do Tugúrio, por seus representantes legais, aprovou, e eu, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

Artigo 1º. O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal, observado o disposto no inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado.

 

Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em ato regulamentário do executivo, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2021, respeitando o valor constitucional máximo.

 

Artigo 2º – São considerados Profissionais da Educação aqueles definidos nos termos art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino.

 

 

Artigo 3º. O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, observados os seguintes critérios:

 

I – não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor;

 

II – será concedido de forma proporcional à média de  carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2021, incluída a carga horária suplementar;

 

§ 1º. Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.

 

 

Art. 4º. No caso de o pagamento efetuado com base no artigo 3º desta lei complementar ser insuficiente para o fim previsto no artigo 1º, poderá ser paga parcela complementar, desde que, a soma dos valores das parcelas não ultrapassem 100% (cem por cento) da remuneração bruta anual do servidor.

 

Art. 5º. O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

 

Art. 6º. O disposto nesta lei não se aplica aos inativos, pensionistas ou que se encontram em afastamento pelo Regime do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).

 

Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

 

Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

              

                                 Gabinete do prefeito, 26 de novembro de 2021.

 

 

JOSÉ ANTÔNIO ALVES DONATO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicada no Saguão de Entrada do Paço Municipal e no site Oficial do Governo, em mesmo dia, mês e ano de sua data. Santa Bárbara do Tugúrio/MG, 26/11/2021

LEI-693-Abono-FUNDEB


Baixar aqui