LEI N. 691/2021

 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Professores Municipais, nos moldes do Piso Salarial Nacional - PSPN e contém outras providências”.

 

o prefeito municipal de santa bárbara do tugúrio:

 

                                    Faço saber que o Povo de Santa Bárbara do Tugúrio, por seus representantes legais, aprovou, e eu, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado no Município de Santa Bárbara do Tugúrio os vencimentos dos profissionais do magistério público, em 9,64% (nove inteiros, sessenta e quatro centésimos por cento), para carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, nos moldes do Piso Salarial Nacional – PSPN determinado pelo Ministério da Educação.

 

Parágrafo Único. O Piso Salarial Nacional – PSPN determinado pelo Ministério da Educação, será aplicado no Município de Santa Bárbara do Tugúrio, respeitando as jornadas efetivamente desempenhadas pelos profissionais do magistério.

 

Art. 2º.  Para cumprimento da presente lei, serão utilizados recursos constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de janeiro de 2021.

 

 

              

                                 Gabinete do prefeito, 26 de novembro de 2021.

 

 

JOSÉ ANTÔNIO ALVES DONATO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

Publicada no Saguão de Entrada do Paço Municipal e no site Oficial do Governo, em mesmo dia, mês e ano de sua data. Santa Bárbara do Tugúrio/MG, 26/11/2021

LEI-691-Dispõe-sobre-o-reajuste-dos-vencimentos-dos-Professores-Municipais


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