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Leis Sancionadas 2021
LEI 699 / 2021
“Cria a estrutura de cargos, salários, subsídios, institui regime jurídico no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revoga a lei municipal nº 548/09 e dá outras providências.”
LEI 698 / 2021
“Reformula a Estrutura Administrativa do Município de Santa Bárbara do Tugúrio, Estado de Minas Gerais, modifica nomenclaturas, estabelece vinculações, e contém outras providências.”
LEI 696 / 2021
“Autoriza o executivo municipal a conceder Subvenção Social à entidade que menciona e dá outras providências."
LEI 697 / 2021
“Autoriza o executivo municipal a conceder Subvenção Social à entidade que menciona e dá outras providências."
LEI 695 / 2021
“Altera a Política Pública de Assistência Social do Município de Santa Bárbara do Tugúrio e dá outras providências.”
LEI 694 / 2021
“Altera a Lei 289/83 que Autoriza a Participação do Município de Santa Bárbara do Tugúrio na Associação dos Municípios da Microrregião da Mantiqueira.”
LEI 693 / 2021
“Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.”
LEI 692 / 2021
“Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Santa Bárbara do Tugúrio e dá outras providências.”
LEI 691 / 2021
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Professores Municipais, nos moldes do Piso Salarial Nacional - PSPN e contém outras providências”
LEI 690 / 2021
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 191.600,00 (Cento e noventa e um mil e seiscentos reais), e dá outras providências."