PORTARIA N.167/2022 – GAB/PREFEITO

 

"Instaura Comissão Especial para os fins que especifica e contém outras providências".

 

 

O prefeito Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio, Estado de Minas Gerais,  no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e com o artigo 172 da Lei Complementar nº 02 de 19 de agosto de 2010:

 

CONSIDERANDO o teor da Ata Notarial expedida pelo Cartório do 3º Ofício de Notas da Comarca de Barbacena, Estado de Minas Gerais (Livro: 217 – Folha: 173), na qual, descreve, em tese, danos provocados por terceiros em bens públicos municipais;

 

DELIBERA:

 

Art.1º Fica instituída Comissão Especial para apuração dos fatos, composta pelos seguintes membros:

 

PRESIDENTE – Sílvio Santos Marques;

MEMBRO – Erivelton Renan Cândido Campos;

MEMBRO – Fernanda Marques Ribeiro da Silva.

 

§ 1º. Para auxiliar nos trabalhos da Comissão, fica nomeado o Bel. Sandro Vilela Damasceno, como assistente técnico.

 

§ 2º. A Comissão terá o prazo de trinta (30) dias para a conclusão dos trabalhos, com a emissão de parecer conclusivo, indicando, inclusive as providências legais a serem tomadas.

 

Art. 2º A Ata Notarial expedida pelo Cartório de 3º Ofício de Notas da Comarca de Barbacena, Estado de Minas Gerais (Livro: 217 – Folha: 173) fica fazendo parte desta Portaria.

Art.3º Esta portaria entra mm vigor na data de sua publicação.

 

                                    REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

                                    Gabinete do prefeito, 26 de maio de 2022.

 

 

JOSÉ ANTÔNIO ALVES DONATO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicada no Saguão de Entrada do Paço Municipal e no site Oficial do Governo, em mesmo dia, mês e ano de sua data. Santa Bárbara do Tugúrio/MG, 26/05/2022.

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