LEI N. 708/2022

 

 

“Dispõe sobre a compartimentação e descrição dos limites das áreas urbana, rural e de uso especial e dá outras providências.”

 

                                    o prefeito municipal de santa bárbara do tugúrio:

 

                                    Faço saber que o Povo de Santa Bárbara do Tugúrio, por seus representantes legais, aprovou, e eu, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º São objetivos desta Lei, a definição e descrição dos limites geográficos do Perímetro da Área Urbana e do Perímetro da Área Rural no município de Santa Bárbara do Tugúrio.

 

Art. 2º É parte integrante e complementar desta Lei, o Mapa de Zoneamento Ambiental Municipal em escala de 1:20.000 (Mapa 01), identificando as divisas que limitam o perímetro urbano, dentro do município de Santa Bárbara do Tugúrio.

 

Art. 3º Será obrigatória a adoção daquilo que dispõe a presente Lei, nos regulamentos, resoluções e determinações que envolvam os limites e definições do Perímetro Urbano no município.

 

Art. 4º Os atos administrativos necessários para o cumprimento desta Lei serão fixados através de decreto.

 

CAPÍTULO II - DO PERIMETRO URBANO

 

Art. 5º Serão considerados pertencentes ao Perímetro Urbano do município de Santa Bárbara do Tugúrio, as áreas dos imóveis que se encontram dentro da linha descrita pelas seguintes poligonais, as quais ficam fazendo parte integrante da presente lei, respectivamente, como Anexos I e III.

 

§ 1º Todas as coordenadas descritas nos Anexos I e III da presente lei, estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000.  A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

 

§ 2º As plantas relacionadas aos Anexos I e III, ficam fazendo parte da presente Lei como Anexos II e IV.

 

 

CAPÍTULO III - DAS ÁREAS DE USO ESPECIAL

 

Art. 6º As Áreas de Uso Especial são aquelas declaradas, a qualquer tempo, pela legislação federal, estadual ou municipal como Unidade de Conservação nas categorias: de Parque Nacional, Estadual ou Municipal; de Estação Ecológica; de Área de Proteção Ambiental; e Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.

 

Parágrafo Único. O perímetro e a regulamentação das Áreas descritas no caput deste artigo será dado através de Plano de Manejo específico para cada Unidade, elaborado e aprovado de acordo a lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUC e demais legislação que regulamenta a matéria.

 

CAPÍTULO IV - DA EXPANSÃO DA ÁREA URBANA

 

Art. 7º Setores de Expansão ou Ocupação Especial são compartimentos territoriais, dentro ou fora do Perímetro Urbano, designados pelo Poder Público Municipal para Usos Especiais, de interesse estratégico e relevante ao município.

 

Parágrafo Único. Os compartimentos de Expansão Urbana definidos nesta lei se submeterão a Estatutos próprios, fixados por Lei Municipal e com amparo na legislação estadual e  federal, ouvidos os órgãos competentes nessas esferas de governo, podendo ser, cada uma das iniciativas de uso funcional, regulamentada, por sua vez, pela instância governativa que, respectivamente, irá de fato monitorar a qualidades nas atividades ou na ocupação, as quais irão incidir sobre o território municipal, como decorrência dessa iniciativa.

 

CAPITULO V – DA ÁREA RURAL

 

Art. 8º Todas as demais áreas do município de Santa Bárbara do Tugúrio, que não se encontram dentro dos perímetros descritos nos Artigos 5º e 6º desta Lei, serão consideradas como situados em Área Rural, ambiente sujeito a controle ou manejo dos recursos naturais, ouvidos os órgãos competentes do Estado e da União, e no qual serão regulamentados os usos dos compartimentos territoriais.

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º – Fica revogada a Lei 498/2003.

 

 

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                   

                                 Gabinete do prefeito, 27 de maio de 2022.

               

JOSÉ ANTÔNIO ALVES DONATO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Publicada no Saguão de Entrada do Paço Municipal e no site Oficial do Governo, em mesmo dia, mês e ano de sua data. Santa Bárbara do Tugúrio/MG, 27/05/2022.

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