LEI 717 DE 2022 - Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Bárbara do Tugúrio/MG, nos termos da Emenda Cons
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Bárbara do Tugúrio - MG, nos termos da Emenda Constitucional nº. 120/2022, e dá outras providências